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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJUDI
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Recurso: 0007304-24.2025.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Parte Autora(s): ADILSON FRANCISCO DE SOUZA
Parte Ré(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO AVALISTA PESSOA
FÍSICA. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS
RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DA TNU. NECESSIDADE
DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS
PARADIGMAS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CABIMENTO RESTRITO A
QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. HIPÓTESE DE
ADMISSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDENTE NÃO
ADMITIDO.

Trata-se de Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei proposto em face do acórdão
proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de Justiça.
A demanda foi julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Interposto recurso inominado,
a 5ª Turma Recursal reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Inconformada, a parte autora, ora requerente, interpôs Pedido de Uniformização de Interpretação
de Lei, sustentando, em síntese: i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao avalista
pessoa física em situação de vulnerabilidade, nos termos do finalismo mitigado, com possibilidade de
reconhecimento de dano moral por negativação indevida; ii) o afastamento, pela 5ª Turma Recursal, do
dever de notificação prévia ao avalista, está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ e
com precedentes de outras Turmas Recursais; iii) há de ser observada a vedação à inovação recursal
mediante juntada de documento essencial em grau de recurso, conforme entendimento pacífico do STJ; e
iv) a divergência do acórdão impugnado quanto à responsabilidade solidária e ao reconhecimento do
dano moral, sob o fundamento de legitimidade da inscrição, afronta à orientação consolidada do STJ e de
outros órgãos recursais.
No mérito, requer o reconhecimento da divergência jurisprudencial e o provimento do pedido,
para que seja restabelecida a sentença de parcial procedência, reconhecendo-se a quantia devida
conforme apurado na origem.
É o breve relatório.
Decido.
Nos termos do art. 18, caput e §1º, da Lei nº 10.259/2001, o Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei Federal é cabível quando se verificar divergência entre decisões de Turmas
Recursais do mesmo Estado acerca de questão de direito material.
No âmbito desta Turma de Uniformização de Jurisprudência, cumpre observar o art. 44 da
Resolução nº 466/2024, que disciplina as hipóteses de cabimento para a análise de pedidos de
uniformização de interpretação de lei, dispondo que:
Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.
(...)
Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de
Jurisprudência, salvo hipótese de cancelamento ou revisão, ou quando versar
sobre matéria processual; (Redação dada pela Resolução n.º 529, de 6 de
fevereiro de 2026)
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal ou com pretensão de reexame de
matéria fática ou questão de prova. (Redação dada pela Resolução n.º 529, de 6
de fevereiro de 2026)
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à
apelação e a parte interessada não observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste
Regimento.
No caso em exame, a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar divergência acerca de
questão de direito material, limitando-se a apontar suposta divergência entre entendimentos de Turmas
Recursais sobre matéria de natureza processual, circunstância que afasta o cabimento do presente
incidente.
De igual modo, constata-se que o PUIL não pode ser conhecido, pois está sendo manejado como
instrumento de mera rediscussão da valoração das provas e de reexame do conjunto probatório, com o
nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão impugnada.
Como se observa, a parte requer, em essência, a redefinição do ônus da prova, mediante o
reconhecimento da existência de relação de consumo, com a consequente incidência do Código de
Defesa do Consumidor. Todavia, tal tese já foi afastada no julgamento do recurso inominado e,
considerando que a solução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, revela-
se inviável sua apreciação pela via do Pedido de Uniformização.
A inadmissão deste procedimento, nessas circunstâncias, é medida de rigor, conforme
entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL
DO SERVIDOR (PSS). DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E O INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA
PROCESSUAL CUJO EXAME É VEDADO EM PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO. SÚMULA TNU Nº 43. NÃO CONHECIMENTO. (TRF4,
PUIL 5100854-39.2023.4.02.5101, TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO , Relator RODRIGO RIGAMONTE FONSECA , julgado em
21/10/2025)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO
ESPECIAL. ACÓRDÃO POSSUI MAIS DE UM FUNDAMENTO VÁLIDO.
MATÉRIA PROCESSUAL. PU NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.
Pedido de Uniformização Nacional contra acórdão que deixou de reconhecer a
especialidade dos períodos controversos e, assim, julgou improcedentes os pedidos.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão
recorrido (i) incorre em cerceamento de defesa ao acatar alegações inovadoras do
INSS; (ii) viola a proibição da reformatio in pejus; (iii) diverge do entendimento
fixado pela TNU no julgamento do Tema 174. III. Razões de decidir 3. O acórdão
não se fundamentou exclusivamente na ausência, no PPP, da indicação da técnica
utilizada para aferição do ruído, pois mencionou, ainda, que não houve indicação
de profissional habilitado para atestar as condições ambientais do trabalho, seja
médico do trabalho ou engenheiro de segurança. 4. Aplica-se à hipótese a
inteligência da Questão de Ordem nº 18 da TNU: É inadmissível o pedido de
uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente
e as respectivas razões não abrangem todos eles. 5. Quanto às questões de
inovação recursal, cerceamento de defesa, reformatio in pejus, além de
genericamente apontadas no recurso, envolvem puramente questões
processuais, incidindo, no caso, a súmula 43 da TNU. IV. Dispositivo 6. Pedido
de Uniformização não conhecido. (TRF4, PUIL 5058063-51.2022.4.03.6301,
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão FABIO
DE SOUZA SILVA , julgado em 21/10/2025)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.
PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO
DEMONSTRADA. VEDADO O REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 42
DA TNU. PU NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de Uniformização
Nacional contra acórdão que manteve sentença que não reconheceu a dependência
econômica da requerente com relação ao segurado instituidor. II. Questão em
discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contraria
paradigmas de regiões diversas quanto à possibilidade de reconhecimento de
dependência econômica do segurado falecido, ainda que haja somente o pagamento
de pensão in natura. III. Razões de decidir 3. Na verdade, o magistrado analisou
minuciosamente o caso dos autos, no qual três mulheres alegavam ser
economicamente dependentes do mesmo instituidor, colhendo seus depoimentos
em audiência, bem como de testemunhas por elas arroladas. Concluiu que, no caso
concreto, a corré não demonstrou a alegada dependência econômica, em que pese
residir na casa que compartilhava com o falecido. 4. Conclusão em sentido
diverso demandaria reexame probatório dos autos, o que é vedado nessa
instância, nos termos da Súmula 42 da TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de
Uniformização não conhecido. (TRF4, PUIL 5000859-81.2022.4.04.7122,
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão FABIO
DE SOUZA SILVA , julgado em 21/10/2025)
Ademais, nos termos das Questões de Ordem nº 42 e da Súmula 43 da Turma Nacional de
Uniformização:
Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.
Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria
de fato.
Outrossim, cumpre salientar que, no âmbito dos Tribunais de Justiça, o pedido de uniformização
possui alcance restrito, limitando-se às divergências existentes entre Turmas Recursais do mesmo Estado,
nos termos do art. 44 da Resolução nº 466/2024. Assim, revela-se inadmissível a análise de dissenso
jurisprudencial que ultrapasse a sua competência.
No que tange à jurisprudência das próprias Turmas Recursais, exige-se a realização de cotejo
analítico, com a demonstração pormenorizada da identidade, ou ao menos da similitude relevante, entre
as circunstâncias fáticas e jurídicas do acórdão recorrido e do paradigma invocado. Não basta, portanto, a
simples menção ao resultado do julgado, sendo certo que, no caso, sequer foram colacionadas cópias das
respectivas ementas.
Este é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A
RUÍDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I. CASO EM
EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela
parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná, que deu provimento
ao recurso inominado do INSS para afastar o reconhecimento de tempo especial
por exposição a ruído, em razão da ausência de informação quanto à metodologia
empregada na aferição do agente nocivo no Perfil Profissiográfico Previdenciário
- PPP.A parte autora indicou como paradigmas o Tema 1083/STJ e acórdão da
TNU, alegando a possibilidade de utilização de métodos alternativos de medição
de ruído (LAVG), que constariam no PPP.O incidente foi admitido em sede de
agravo pelo Presidente da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em
discussão consiste em verificar a admissibilidade do pedido de uniformização de
jurisprudência, especialmente quanto:(i) à existência de prequestionamento sobre
a metodologia de medição de ruído utilizada no PPP; e(ii) à demonstração da
similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. III.
RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de
admissibilidade por ausência de prequestionamento da tese jurídica relativa à
metodologia LAVG no acórdão recorrido. Consta expressamente do julgado
recorrido a inexistência de qualquer indicação de metodologia no PPP. A menção
à metodologia LAVG nas razões do pedido de uniformização configura inovação
recursal, não examinada pelas instâncias ordinárias. A ausência de embargos de
declaração para suprir tal omissão obsta o conhecimento do incidente, nos termos
das Questões de Ordem nºs 10, 35 e 36 da TNU.Também não se verifica similitude
fático-jurídica com os paradigmas apresentados. O Tema 1083/STJ trata de ruído
variável e da necessidade de aplicação do NEN ou do nível máximo mediante
prova pericial, circunstância diversa da situação fática dos autos, em que se trata
de ruído contínuo sem qualquer especificação metodológica.Quanto ao paradigma
da TNU, houve apenas transcrição de ementa sem a devida análise comparativa
entre os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido e do acórdão
paradigma, contrariando a Questão de Ordem nº 22/TNU. IV. DISPOSITIVO E
TESE9. Pedido de Uniformização não conhecido por ausência de
prequestionamento e de similitude fático-jurídica com os paradigmas
apresentados. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento da tese
jurídica impede o conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência. 2.
O incidente de uniformização exige a demonstração da similitude fático-jurídica
entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. 3. A mera transcrição de
ementa, sem cotejo analítico, inviabiliza o conhecimento do pedido." Legislação
relevante citada: CPC, art. 1.022; RITNU, art. 15, I. Jurisprudência relevante
citada: TNU, Pedido de Uniformização 05038007920164058200, Rel. Juíza
Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, j. 21.06.2018, pub. 25.06.2018;
Questões de Ordem nºs 10, 22, 35 e 36 da TNU.
(PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001396-
07.2022.4.04.7016, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO, 18/05/2025.)
Considerando que, no caso concreto, não restam presentes os pressupostos de admissibilidade do
PUIL, impõe-se a sua inadmissão.
Por conseguinte, com fundamento no art. 49,I, II e V, da Resolução nº 466/2024, indefiro
liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei.
Curitiba, data de inclusão no sistema.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator